Com o crescimento do franchising no Brasil, a Lei de Franquias foi criada, em 1994, para regular esse mercado. Foi então que a lei nº 8.955/94 passou a disciplinar os contratos de franquia e a obrigatoriedade de um importante documento chamado Circular de Oferta de Franquia (COF), dentre outras providências.
Antes de assinar o contrato para adquirir esse tipo de negócio, é fundamental estar por dentro da legislação e conhecer seus principais pontos. Por isso, quem deseja investir no ramo deve ficar atento a este artigo. Vamos falar sobre as considerações mais relevantes da Lei de Franquias para que você possa entrar no franchising de forma segura e legal. Acompanhe!
O conceito legal de franquia na Lei de Franquias
O artigo 2º da Lei de Franquias define:
“Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”
Em resumo, o empreendedor tem direito ao uso da marca bem como de seu know-how. Em contrapartida, tem o dever de comprar os produtos ou serviços do fornecedor indicado pela franqueadora.
Os dois principais instrumentos jurídicos disciplinados por essa lei são: a COF e o contrato de franquia. Vamos a eles!
A Circular de Oferta de Franquia (COF)
A COF é um dos documentos mais importantes na fase de proposta da franquia. Diferentemente de um negócio próprio, no qual o empreendedor tem maior liberdade para gerenciar conforme seus próprios procedimentos, ter um negócio desses é algo que demanda obediência a determinadas regras e normas pré-estabelecidas.
É justamente na COF que você pode tomar conhecimento de todas elas. Por isso, é fundamental conhecer as leis que são relevantes neste momento de compra.
A Lei de Franquias determina, em seu artigo 3º, que é de responsabilidade do franqueador entregar a COF, por escrito, ao interessado em aderir à franquia. Dentre as informações que devem constar na Circular, estão, por exemplo:
- histórico da empresa;
- descrição detalhada da franquia, do negócio e das atividades a serem executadas pelo franqueado;
- perfil do franqueado ideal;
- balanços financeiros da franqueadora;
- indicação de todas as pendências judiciais relativas ao franqueador;
- relação de todos os franqueados;
- especificações claras sobre o valor do investimento inicial e das demais taxas;
- situação de registro da marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Além desses e outros dados — em relação aos quais a lei exige clareza, detalhamento e transparência —, também deve estar na COF a descrição de todo o suporte que a empresa franqueadora oferecerá ao empreendedor, como: supervisão, orientação, treinamento e manuais.
A COF deve ser entregue ao candidato a franqueado, pelo menos, 10 dias antes da assinatura do contrato e de qualquer tipo de pagamento ou taxa. Trata-se de um prazo de reflexão, para que o empreendedor tenha tempo de fazer uma análise cuidadosa do documento.
O pré-contrato e o contrato na Lei de Franquias
Na COF, também deve constar o modelo de contrato e, sendo o caso, do pré-contrato de franquia adotado pela franqueadora. A legislação determina, ainda, que o contrato seja sempre escrito e exige a presença de duas testemunhas no momento da assinatura.
Por outro lado, a Lei de Franquias não estabelece, especificamente, os termos que devem estar no contrato, já que os modelos de negócios podem ter regras diferentes. Por isso, o Direito Civil é comumente utilizado como legislação complementar para o regimento de contratos.
Assim, recomenda-se consultar um advogado conhecedor do tema, pois o profissional poderá interpretar as cláusulas e analisar adequadamente cada dever e obrigação do franqueado com o devido conhecimento sobre os efeitos jurídicos na prática.
Como se vê, a Lei de Franquias no Brasil é importante para garantir a segurança de ambas as partes e para deixar o franqueado ciente de todo o funcionamento do negócio. Com conhecimento sobre os documentos legais e o suporte de um advogado, certamente você, futuro franqueado, estará bem amparado.
Para saber mais sobre o mercado de franquias, acompanhe o blog da inFlux!
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